Prazo para Busca e Apreensão de Veículo e outras 3 dúvidas respondidas!

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O prazo para busca e apreensão é uma das maiores dúvidas por parte de quem adquiriu um carro financiado. Afinal, a partir de quando o seu carro pode ser levado?

A busca e apreensão de veículo é temida por muitos brasileiros que acabaram de realizar seu sonho de comprar um carro através do financiamento e que, por conta de um imprevisto, se tornaram inadimplentes.

Prazo para Busca e Apreensão de Veículos

Apesar de existir a crença de que o banco só pode tomar o seu carro após 3 parcelas em atraso, a busca e apreensão pode acontecer no primeiro dia após a inadimplência.

É claro, essa é uma medida muito incomum por parte dos bancos, que utilizam métodos mais amigáveis para tratar com os clientes antes do terceiro mês de inadimplência, mas não elimina a possibilidade de acontecer, por exemplo, de o seu carro ser levado já nos primeiros dias.

O contrato que você assinou e a própria lei que rege os financiamentos estabelecem essa possibilidade que, portanto, não deve ser ignorada.

O ideal é buscar aconselhamento a partir do momento em que você percebe que não poderá arcar com as parcelas. A notificação da busca e apreensão pode acontecer a qualquer momento, e qualquer pessoa que more com você pode assiná-la. Portanto, é importante ter atenção! Se a carta não chegou ainda, provavelmente alguém já a recebeu e assinou.

“A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”

É claro que, na prática, você até poderá ter algum tempo para se organizar e conseguir pagar as parcelas em atraso, mas o prazo exato não existe, podendo acontecer em até 4 meses, seja no primeiro dia de inadimplência ou não.

A notificação só é válida se for emitida no cartório da minha cidade?

Não. Em Novembro de 2014 ficou decidido que o banco poderá enviar uma carta registrada, sem que seja necessária a assinatura por parte do proprietário do carro, conforme citado acima.

Se ninguém receber a carta, meu carro está salvo?

Não é nem um pouco recomendado se esconder e orientar alguém a não receber as cartas. A legislação cobre essa possibilidade e lança formas alternativas de notificar o devedor a respeito da busca e apreensão.

Caso os Correios não encontrem ninguém em casa, pode acontecer uma notificação judicial, notificação por cartório de títulos e documentos, notificação por protesto e, por fim, a notificação por edital.

Ou seja: se o banco quiser, ele toma o seu carro sem cerimônia. Basta apenas utilizar qualquer uma das formas de notificação acima, e pronto. A legislação apoia isso.

Depositar o valor devido suspende a busca e apreensão?

Não é bem assim que funciona. Existem alguns requisitos para que a ação revisional aconteça. Os bancos podem cobrar mais de 12% de juros ao ano e a taxa de permanência, e, mesmo que você deposite o valor que deve das parcelas, a lei ainda apoia os bancos no que diz o seguinte:

A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente:

i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;
ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;
iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008.

O valor incontroverso é o valor devido ao banco. Ainda que você o deposite, só estará cumprindo um dos requisitos necessários para parar a busca e apreensão.

Demonstrar que houve uma cobrança indevida significa provar que o banco agiu contra a lei e que você tem a razão, o que nem sempre é possível, visto que as práticas dos bancos nesses casos são apoiadas pela legislação.

Significa que os bancos sempre agem de acordo com a lei? Nem sempre. É preciso analisar o contrato, entender o caso e verificar se existem ações controversas. É a partir daí que podem ser tomadas previdências para reaver veículos em processo de busca e apreensão e os valores cobrados.

Isso em nada tem a ver com o prazo de busca e apreensão. Portanto, caso seu carro seja tomado antes de um período de 90 dias, saiba que o banco está de acordo com a lei.

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